Questões Prefeitura de Cuité - PB 2026 para Fiscal de Tributos

Q3936419

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Anestesista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cirurgião-Dentista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Geriatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Ginecologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Farmacêutico/Bioquímico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico ESF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Radiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psiquiatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico Socorrista- SAMU | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pedagogo |

Q3936419 Raciocínio Lógico

Considere as seguintes proposições simples:

P: O aluno foi aprovado;
Q: O aluno fez a prova.

Assinale a alternativa que é equivalente à proposição composta a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Se o aluno foi aprovado, então fez a prova, e se fez a prova, então foi aprovado.

B

O aluno fez a prova e foi aprovado.

C

Se o aluno foi aprovado, então ele fez a prova, e se ele fez a prova, então foi aprovado, ou ele não fez a prova.

D

Se o aluno foi aprovado, então ele fez a prova, ou ele não fez a prova.

E

O aluno foi aprovado ou o aluno fez a prova.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3936420

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Anestesista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cirurgião-Dentista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Geriatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Ginecologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Farmacêutico/Bioquímico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico ESF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Radiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psiquiatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico Socorrista- SAMU | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pedagogo |

Q3936420 Raciocínio Lógico

Complete a tabela verdade a seguir e analise as assertivas.

Imagem associada para resolução da questão

I- A tabela verdade deveria ter oito linhas, pois a maior proposição composta, última coluna da tabela verdade, é formada a partir de três outras proposições.

II- A tabela verdade apresentada correspondente à construção da proposição composta principal: (T→U) ∨ (~U), que é tautológica;

III- As proposições compostas: (T→U) e (~U) são consideradas intermediárias na construção da proposição composta principal;

IV- Aprimeira proposição composta intermediária é tautológica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3936421

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Anestesista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cirurgião-Dentista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Geriatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Ginecologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Farmacêutico/Bioquímico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico ESF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Radiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psiquiatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico Socorrista- SAMU | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pedagogo |

Q3936421 Raciocínio Lógico

Complete a tabela verdade abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Com base na tabela verdade completa, analise as assertivas a seguir.

I- A proposição composta principal, sexta coluna, equivale a (P→Q) ∧ (R ↔P);

II- A primeira proposição composta, intermediária na construção da tabela verdade, é tautológica;

III- P, Q e R são proposições simples;

IV- A proposição (R ↔P) é tautológica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3936422

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Anestesista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cirurgião-Dentista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Geriatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Ginecologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Farmacêutico/Bioquímico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico ESF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Radiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psiquiatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico Socorrista- SAMU | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pedagogo |

Q3936422 Raciocínio Lógico

Uma empresa do setor de energia avaliou suas equipes de campo, que realizam trabalhos externos, quanto à exposição a três agentes de riscos ocupacionais, a saber: eletricidade, ruído e calor. Em um universo de 400 colaboradores, 75% não realizam trabalhos externos. Dos demais, constatou-se que:

• 60 estão expostos ao ruído;
• 65 estão expostos ao calor.

Além disso, sabe-se que:

• Ninguém está exposto simultaneamente apenas à eletricidade e ao ruído;
• 10 estão expostos simultaneamente apenas ao ruído e ao calor;
• 15 estão expostos apenas ao calor;
• 20 estão expostos simultaneamente aos três agentes de risco.

Com base nessas informações, determine quantostrabalhadores estão expostos à eletricidade.

A

25.

B

40.

C

45.

D

15.

E

5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3936423

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Anestesista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cirurgião-Dentista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Enfermeiro | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Geriatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Ginecologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Farmacêutico/Bioquímico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico ESF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Social | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Radiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Psiquiatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Médico Socorrista- SAMU | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pedagogo |

Q3936423 Raciocínio Lógico

Para a análise da correlação entre os elementos dos grupos A, B e C de uma pesquisa de mercado, considere o diagrama de Venn a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Além das informações contidas no diagrama, considere os dados abaixo:

• n(A) = 36; n(B) = 40 e n(C) = 47;
• n(A∩B) = 13; n(B∩C) =14 e n(A∩C) =15.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETA e RESPECTIVAMENTE a quantidade de elementos comuns aos três grupos simultaneamente e o total de elementos no universo da pesquisa de mercado.

A

2 e 183.

B

4 e 183.

C

3 e 182.

D

1 e 184.

E

0 e 181.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3945208

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945208 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz diretrizes que norteiam as características, a finalidade de aplicação e da execução dos tributos. No rol das espécies de tributos, temos as taxas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia e a efetiva prestação do serviço público específico e divisível.

C

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão incompetente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito privado.

E

considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3945209

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945209 Direito Tributário

A legislação tributária brasileira estabelece limites ao poder de tributar. Essas limitações garantem que o Estado não extrapole suas prerrogativas, preservando direitos do contribuinte contra medidas arbitrárias. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

E

é permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3945210

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945210 Direito Tributário

A Administração Tributária, também denominada de Administração Fiscal, é realizada por entidades e órgãos da administração pública e, dentre as formas de atuação, temos a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Uma vez não pagos os tributos devidos pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, a dívida fica sujeita à inscrição em uma lista/banco de dados denominada de “Dívida Ativa”. Nesse sentido, acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar que:

A

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos na legislação, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição na dívida ativa e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

B

a presunção atribuída à dívida ativa é absoluta, não podendo ser ilidida por outras provas, ainda que inequívocas, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.

C

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, irregularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, tampouco tem o efeito de prova pré-constituída.

E

a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito da dívida ativa tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3945211

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945211 Direito Tributário

A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, foi um marco na busca estatal por coibir práticas fraudulentas que prejudicam a arrecadação de tributos e o funcionamento do Estado Brasileiro. Dentre as condutas vedadas e estabelecidas como crimes, temos no art. 1, inciso III, a de “falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável”. Essa prática sujeita quem praticou o delito a uma pena em abstrato de:

A

prisão simples de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

D

reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos, ou multa.

E

prisão simples de 3 (três) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3945212

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945212 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, ao prever a “exclusão do crédito tributário”, cria um tratamento jurídico diferenciado para o contribuinte, dispensando-o do pagamento do tributo, uma vez adimplidas as condições previstas para as hipóteses de Isenção e Anistia. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

a isenção, ainda quando prevista em contrato, não decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

B

a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

C

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

a anistia não pode ser concedida em caráter geral, e é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

E

em se tratando de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade competente será renovado após a expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3945213

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945213 Direito Tributário

A vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária estão inicialmente ancoradas no Código Tributário Nacional (CTN). Acerca das disposições expressamente previstas no CTN, é CORRETO afirmar que:

A

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

B

a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, apenas nos limites dos seus respectivos territórios.

C

na interpretação da legislação tributária, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, sem observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

E

na interpretação da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3945214

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945214 Direito Tributário

O lançamento tributário é compreendido como um procedimento administrativo cuja finalidade é a de formalizar a obrigação tributária. Trata-se de procedimento vinculado e obrigatório conduzido, na esfera municipal, pela respectiva Secretaria de Finanças. Conforme previsões constantes no Código Tributário Nacional (CTN), acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

C

o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito ativo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

no lançamento por homologação, influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

E

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3945215

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945215 Direito Tributário

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Empréstimo Compulsório tem natureza tributária e está vinculado à despesa que o originou. Os permissivos constitucionais para sua criação devem atender a despesas extraordinárias (em caso de calamidade pública ou guerra externa) e financiar investimentos públicos urgentes e de relevante interesse nacional. Acerca do ente competente e da espécie legislativa apropriada para instituí-lo, conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estados, através de Lei Ordinária.

B

Estados, através de Lei Complementar.

C

União através de Lei Delegada.

D

União, através de Lei Complementar.

E

União, através de Lei Ordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3945216

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945216 Direito Tributário

Em recente alteração realizada na Legislação Tributária (Reforma Tributária), foram criados dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), quais sejam: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vem a substituir o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos Municípios), além da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica os tributos federais do PIS, Cofins e IPI. Acerca do IBS e da CBS, é CORRETO afirmar que:

A

considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, mas não naquelas de execução continuada ou fracionada.

B

as operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas em Lei Ordinária.

C

não são imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

o IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar que os criou.

E

as alíquotas de referência serão fixadas por resolução da Câmara dos Deputados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3945217

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945217 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, há a mais basilar, qual seja: o pagamento, considerado a regra geral para a quitação de débito tributário junto ao Fisco. Acerca dessa modalidade de extinção do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:

A

60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

20 (vinte) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

C

30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito ativo notificado do lançamento.

D

20 (vinte) dias depois da data em que se considera o sujeito ativo notificado do lançamento.

E

30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3945218

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945218 Direito Tributário

A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo, previsto no Código Tributário Nacional, cuja cobrança pode ser realizada pelo Poder Público, nas suas variadas esferas de atuação. Seu fato gerador recai sobre a ocorrência da valorização imobiliária do imóvel particular em função de uma obra pública, compartilhando com o contribuinte parte do custo da obra, que tenha gerado algum benefício econômico direto e mensurável ao contribuinte. Desta maneira, no que se refere ao tributo “Contribuição de Melhoria”, é CORRETO afirmar que:

A

a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores coletivos de valorização.

B

a lei relativa à contribuição de melhoria observará requisitos mínimos, como publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

C

a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras privadas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, bem como dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

E

a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3945219

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945219 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca expressamente as hipóteses de suspensão (congela a exigibilidade do débito), exclusão (o tributo não é exigível) e extinção (fim da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte) do crédito tributário. Nesse sentido, marque a alternativa que contém a hipótese de suspensão do crédito tributário:

A

a conversão de depósito em renda.

B

a remissão.

C

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

a transação.

E

a compensação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3945220

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945220 Direito Administrativo

Na hipótese de um agente público agir dolosamente no exercício das suas funções, de forma desonesta e atentando contra a moralidade administrativa, causando dano à administração pública, o agente poderá incidir, genericamente, na prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.429/92 (atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 2021), também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), elenca as hipóteses de condutas vedadas e que caracterizam o ilícito de improbidade administrativa. Acerca dos regramentos aplicáveis pela referida normatização, é CORRETO afirmar que:

A

o mero exercício da função ou desempenho de competências privadas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

não estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C

se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará a autoridade policial, para as providências necessárias.

D

os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo (exceto do Judiciário), bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E

as disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3945221

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945221 Direito Tributário

As disposições normativas acerca da responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN) têm como principal finalidade garantir que o Fisco consiga arrecadar os tributos devidos, mesmo quando não é possível ou viável cobrar do contribuinte original. Na prática, torna-se uma obrigação legal imposta a um cidadão de pagar um tributo ou penalidade, mesmo que este não tenha praticado diretamente o fato gerador. Sobre a responsabilidade tributária prevista no CTN, é CORRETO afirmar que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

C

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

D

em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem o tributário.

E

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos vendedores, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3945222

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945222 Direito Tributário

A administração tributária pode ser compreendida como um conjunto de atividades exercidas pelos órgãos públicos responsáveis por arrecadar, gerenciar e fiscalizar os tributos em um país, Estado ou Município. Acerca da administração tributária, é CORRETO afirmar que:

A

a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, mas sem permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

B

sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

C

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

D

para os efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

E

a legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, não regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuité - PB 2026 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões