Conforme a Resolução nº 27, do Conselho Nacional de Arquivos, os programas de gestão de documentos arquivísticos, no âmbito dos Municípios, deverão contemplar, obrigatoriamente:

I- Adoção de plano de classificação de documentos para as atividades-meio elaborado pelo CONARQ e mecanismos para a elaboração e aplicação de plano de classificação relativo às atividades finalísticas dos órgãos e entidades de seu âmbito de atuação.

II- Adoção de tabela de temporalidade e destinação de documentos para as atividades-meio elaborada pelo CONARQ e mecanismos para a elaboração e aplicação de tabelas de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos e entidades do seu âmbito de atuação.

III- Diretrizes para a normalização de instrumentos de pesquisa ou de recuperação de informações com base na Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE, aprovada pelo CONARQ, para garantir o acesso à documentação de valor permanente.

IV- Determinação para que a aquisição ou o desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos atenda aos dispositivos contidos no e-Arq Brasil - Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos aprovado pelo CONARQ.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

No processo formal para a criação de um Arquivo Público Municipal, são dispositivos legais fundamentais:

I- Projeto de lei que cria o Arquivo Público Municipal.

II- Decreto que aprova o Regimento interno do Arquivo Público Municipal e regulamenta a sua estrutura, as suas competências, as suas atribuições e o seu quadro funcional.

III- Ofício do CONARQ que aprova a criação do Arquivo Público Municipal.

IV- Portaria de designação de membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Política de Descrição visa ao estabelecimento de diretrizes para a elaboração de instrumentos de pesquisa diante de uma enorme quantidade de documentos em idade permanente e a necessidade de sua promoção de pesquisa e de divulgação. Nesse contexto, deve-se estudar a situação dos conjuntos documentais quanto a:

I- Tendências historiográficas.

II- Recursos humanos e financeiros.

III- O estado físico da documentação.

IV- A qualidade das transferências e dos recolhimentos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O mobiliário também é um importante elemento a ser observado quando se pensa na conservação preventiva dos documentos de arquivo. Móveis inadequados em razão de suas dimensões, de suas características estruturais e do material da sua composição, por exemplo, podem permitir e/ou promover:

I- Ataques de agentes biológicos.

II- Deformidades em documentos de grandes dimensões.

III- Exposição a fatores externos como a radiação da luz.

IV- Acondicionamento com material alcalino.

É CORRETO o que se afirma apenas em: