Questões Prefeitura de Picuí - PB 2023 para Fiscal de Tributos

Q2338209

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338209 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA:

Em 2023, determinado contribuinte aderiu a parcelamento de créditos tributários relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) lançados e vencidos, dos anos de 2012 e 2013, em relação aos quais nunca houvera parcelamento anterior, créditos estes que nunca foram objeto de cobrança judicial por parte da municipalidade. Considerando que o contribuinte pagou todas as parcelas estipuladas em lei, é CORRETO afirmar que:

O contribuinte pode requerer a repetição do indébito tributário.

Apesar de já estarem prescritos os créditos tributários, o parcelamento renova a dívida do contribuinte para com o fisco e faz desaparecer a prescrição.

Houve a decadência dos créditos tributários.

Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o pedido de repetição de indébito é de 02 (dois) anos, a partir da adesão ao parcelamento.

Na situação, houve a exclusão do crédito tributário pelo parcelamento.

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Q2338210

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338210 Direito Tributário

Sobre o lançamento fiscal, assinale a única alternativa CORRETA:

Só se realiza de ofício, tendo em vista que se trata de ato privativo da autoridade administrativa.

Será realizado pelo contribuinte, nos casos de lançamento por homologação.

Sempre dependerá do prévio cumprimento de uma obrigação acessória para se verificar.

Trata-se de atividade privativa da autoridade administrativa, obrigatória e vinculada, cuja omissão pode gerar responsabilidade funcional.

Nos casos de lançamento por homologação, verifica-se o lançamento quando o contribuinte realiza o pagamento antecipado previsto em lei

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