Questões Prefeitura de Picuí - PB 2023 para Fiscal de Tributos

Q2338197

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338197 Direito Tributário

Dentre as opções abaixo, assinale a única alternativa CORRETA:

A multa de trânsito é uma receita pública derivada, mas não tem natureza tributária.

A multa pelo atraso na apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física é um tipo de tributo.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não terá natureza tributária se for utilizado com função extrafiscal.

A tarifa de transporte público tem natureza tributária.

Apenas a taxa pelo poder de polícia tem natureza tributária, já que a taxa pelo serviço público se trata de um preço público e não tem caráter compulsório.

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Q2338206

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |

Q2338206 Direito Tributário

Sobre a capacidade tributária, assinale a única alternativa CORRETA.

Apenas as pessoas jurídicas de direito público interno que têm a competência tributária para a criação de tributos, podem ser sujeitos ativos das obrigações tributárias.

Os pródigos, assim declarados judicialmente e com curatela constituída, não têm capacidade tributária passiva.

Apenas as pessoas jurídicas formalmente constituídas podem ter capacidade tributária passiva.

Os menores de idade podem ser sujeitos passivos de uma obrigação tributária.

Os pais ou tutores sempre exercerão a capacidade tributária passiva dos filhos ou tutelados.

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