Questões de Concurso Público Prefeitura de Picuí - PB 2023 para Fiscal de Serviços Urbanos

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Q2338515
Engenharia Civil Fiscalização de Obras ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q2338515 Engenharia Civil
Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o: 
Alternativas
Respostas
1: A
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