Questões Prefeitura de Dona Inês - PB 2023 para Agente da Guarda Municipal

Q2274580

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274580 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal:

Realizar a segurança viária nas vias municipais.

Proteger bens, serviços e instalações municipais.

Realizar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.

Exercer as funções de polícia administrativa municipal.

Apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses municipais.

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