Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabaceiras - PB 2023 para Auditor Fiscal de Tributos

A Lei nº 4.320/1964 e suas alterações, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, apresenta sua definição de tributo. Dentre as opções a seguir, assinale apenas aquela que contenha a definição CORRETA:

Um município “X” em sua legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro. Dentre as opções a seguir, assinale apenas aquela que apresenta o lançamento do registro contábil dessa receita pública, no que se refere a natureza da informação patrimonial:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) que é um dos instrumentos de transparência da gestão, nele pode-se verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito.

Dentre as opções a seguir, assinale apenas aquela que contenha a receita que é utilizada para fins de apuração do cumprimento dos limites que são apresentados no RGF, relativo à despesa total com pessoal:

O Balanço Orçamentário do Município “Y” apresentou em 31/12/X2: Dotação inicial: R$ 10.000.000,00; Dotação atualizada: R$ 11.000.000,00; Despesas empenhadas: R$ 10.500.000,00; Despesas liquidadas: R$ 10.200.000,00; Despesas pagas: R$ 10.000.000,00. Com base nessas informações, o ente federativo municipal inscreve seus restos a pagar. Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha a inscrição CORRETA dos restos a pagar: