Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabaceiras - PB 2023 para Agente Fiscal de Obras e Posturas

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Q2370459
Direito Urbanístico Direito de Construir , Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q2370459 Direito Urbanístico
Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o: 
Alternativas
Respostas
1: A
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