Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Branca - PB 2023 para Fiscal de Tributos

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Q3629290
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629290 Direito Administrativo
NÃO está inserido no rol de princípios gerais da administração pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal o seguinte:
Alternativas
Q3629296
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629296 Direito Administrativo
A Autarquia pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público criada para prestar serviços públicos e desempenhar atividades típicas de Estado. Qual dos itens abaixo traz característica que NÃO pode ser atribuída às autarquias?
Alternativas
Q3629297
Direito Administrativo Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629297 Direito Administrativo
Assinale a assertiva que traz princípios NÃO previstos no rol art. 6°, § 1° da Lei n. 8.987/95, que define os requisitos para prestação de serviço público adequado:
Alternativas
Q3629298
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629298 Direito Administrativo
A doutrina tradicional traz como requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3629299
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629299 Direito Administrativo
A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
Alternativas
Q3629300
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |
Q3629300 Direito Administrativo
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no CORRETO desempenho de suas funções: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: A
5: E
6: C
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