Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacaraú - PB 2020 para Guarda Municipal

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Q1772431 Direito Penal
Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, compete:
I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional. II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro. III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1772432 Direito Penal
Analise as situações de crimes e as respectivas penas previstas na Lei 10.826/2003.
I- Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. III- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C