Questões de Concurso Público Prefeitura de Gurinhém - PB 2020 para Fiscal de Tributos

O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.

Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.