Questões de Concurso Público Câmara de Cerro Corá - RN 2020 para Assessor Jurídico

No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.

I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.

II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.

É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em: