Questões de Concurso Público Câmara de Jucurutu - RN 2018 para Procurador

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgue as assertivas a seguir:

I- É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

III- O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Está CORRETO o que se afirma em