Questões UFPE 2017 para Assistente em Administração

Q962556

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração |

Q962556 Direito Administrativo

A questão aborda a Lei nº 9.784/1999 (e alterações), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

esteja com o prazo de até dois anos para a aposentadoria.

esteja ocupando cargos na alta gestão

tenha pouco conhecimento sobre a matéria.

esteja em período de estágio probatório

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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