Questões de Concurso Público Câmara de Caetité - BA 2025 para Técnico Administrativo

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Q3672753 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, uma das fases do processo de licitação é essencial para assegurar que o contratado cumpra as condições previstas, cabendo à Administração acompanhar a execução. Essa fase denomina-se: 
Alternativas
Q3672754 Direito Administrativo
Durante auditoria em órgão público, foi constatado que determinado ato administrativo atendeu à forma legal e ao objeto previsto, mas foi praticado por autoridade sem competência para sua edição. Nessa situação, segundo a teoria dos atos administrativos, o ato deve ser considerado 
Alternativas
Q3672755 Direito Administrativo
Um município decidiu delegar a exploração do transporte coletivo urbano a uma empresa privada, mediante contrato que prevê obrigações específicas, tarifas reguladas e prazo determinado. A forma de prestação do serviço utilizada, nesse caso, é: 
Alternativas
Q3672759 Direito Administrativo
A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública:

I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores.
II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira.
IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição.
V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira.

Estão CORRETAS as afirmativas  
Alternativas
Q3672760 Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:

    No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.
    Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.

Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013: 
Alternativas
Q3672763 Direito Administrativo
Analise o fragmento de texto a seguir, conforme a Lei n.º 931/2023, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

Os _________________ possuem a competência de supervisionar, controlar, coordenar as atividades dos gabinetes dos vereadores; organizar o atendimento ao público, audiências e entrevistas e agendar compromissos dos vereadores; manter intercâmbio dos Gabinetes dos Vereadores com os diversos órgãos da Câmara, preparando expediente a ser despachado, receber, encaminhar e arquivar correspondências e controlar atividades parlamentares.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.
Alternativas
Q3672766 Direito Administrativo
Analise o fragmento de texto a seguir, de acordo com a Lei n.º 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013.

Compete ao ________________ conduzir e acompanhar o processo licitatório, desde a sua preparação até a homologação, devendo tomar decisões, gerir riscos e assegurar o cumprimento da lei.

Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.  
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: C
5: E
6: C
7: A