Receitas correntes abrangem receitas tributárias, patrimoniais, agropecuárias, industriais e contribuições, destinadas exclusivamente à amortização de dívidas públicas. 

Receitas de capital incluem apenas os valores obtidos por meio de alienação de bens públicos, sendo vedado o uso para despesas classificáveis como despesas correntes. 

Receitas de capital compreendem recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão de bens em espécie, sendo utilizados em despesas de capital e no superávit corrente. 

Receitas correntes incluem os recursos provenientes de operações de crédito e de alienação de bens, quando destinados a despesas classificáveis em despesas correntes. 

Receitas de capital abrangem exclusivamente os recursos provenientes de transferências correntes realizadas por outras entidades públicas ou privadas.