Competência, tutela, motivo, forma e vinculação.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

Forma, finalidade, vinculação e decisão. 

Habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo.

Motivação, fim social, legalidade e vinculação.  

controle judicial dos atos administrativos. 

controle administrativo de seus próprios atos.

controle administrativo da hierarquia vinculada.

indisponibilidade do interesse público.

indisponibilidade teleológica dos atos administrativos.  

a Administração Pública pode rever os seus atos, desde que especialmente previsto em lei. 

a Administração Pública pode anular os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.

a Administração Pública pode modificar os seus atos, em razão da especial aplicação da legalidade estrita.

as entidades estatais têm pleno poder para revisão ou alteração das finalidades para as quais foram constituídas.

as entidades estatais não podem abandonar as finalidades para as quais foram constituídas.  

considera todos os fatos novos no âmbito dos processos administrativos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública.

considera a exata medida entre os fins e os meios de que se vale a Administração para a consecução de seus objetivos.

desobriga a Administração em contratos celebrados sem a priorização da supremacia do interesse público. 

obriga o administrador à transparência, no âmbito dos processos administrativos que tratam de tributos.

obriga o administrador ao impulsionamento dos processos no âmbito da Administração.