Questões de Concurso Público SAAE-UNAÍ 2023 para Procurador

apenas a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.

toda matéria lícita de deduzir como defesa no processo de conhecimento.

exclusivamente, a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

qualquer falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

apenas a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica de Administração Pública Internacional.

quem, ainda que transitoriamente com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades multinacionais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal ou multinacional e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.

inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.

inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.

constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.

inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, tem imunidade tributária sob o imposto de importação.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, tem imunidade tributária apenas sobre templos de qualquer culto.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, não tem imunidade tributária sob o imposto de importação.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, não tem imunidade tributária sobre o seu patrimônio, renda e serviços.

A entidade religiosa, reconhecida como de assistência social e sem fins lucrativos, não tema imunidade tributária sob nenhuma espécie de tributo.

O poder executivo de cada ente coloca à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo 20 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e no exercício financeiro seguinte.

A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, considerando, ainda, a remuneração líquida do servidor.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficam disponíveis, durante 30 (trinta) dias, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.