Questões de Concurso Público Prefeitura de Jequitinhonha - MG 2023 para Assessor Jurídico
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Jequitinhonha - MG
Provas:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal
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COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |
Q3042003
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda
Pública é citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Nos embargos, a Fazenda Pública pode alegar