Questões de Concurso Público Prefeitura de Jequitinhonha - MG 2023 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Jequitinhonha - MG
Provas:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal
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COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |
Q3041998
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após
adquirirem personalidade jurídica, registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo livre a criação, a
fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter multinacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro; III - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira; IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas; V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
I - caráter multinacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro; III - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira; IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas; V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Jequitinhonha - MG
Provas:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal
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COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |
Q3041999
Direito Constitucional
Em 2009, a Emenda Constitucional n.º 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do
Brasil, de 5 de outubro de 1988, para modificar a composição das Câmaras Municipais quanto ao número de
parlamentares, estabelecendo o limite máximo de