Questões de Concurso Público Câmara de Jaíba - MG 2023 para Auditor Interno

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Q3681022 Direito Financeiro
O modelo orçamentário brasileiro, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos legais de planejamento: Planejamento Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Associe cada um desses instrumentos da Coluna 1 às suas respectivas características descritas na Coluna 2. 
Coluna 1
1- PPA
2- LDO
3- LOA 

Coluna 2 

(  ) Dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital.
(  ) Apresenta o detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício.
( ) Constitui o elo entre os planejamentos de médio e curto prazos dos entes públicos, incluindo as diretrizes da política fiscal.
(  ) Trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.
( ) Compreende, entre seus elementos, os mecanismos para a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
(  ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
(  ) Contém as operações de crédito e ingressos financeiros.  

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo. 
Alternativas
Q3681023 Direito Financeiro

Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir.


I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais.


II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias.


III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.


IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias.


V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.


VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização.



Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

Alternativas
Respostas
1: E
2: B