Questões de Concurso Público Câmara de Jaíba - MG 2023 para Assessor Administrativo e de Pessoal
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1. Anulação
2. Revogação
3. Convalidação
( ) Pode ser efetuada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios insanáveis ou sanáveis.
( ) Trata-se de controle do mérito administrativo, a juízo da administração.
( ) Opera retroativamente e apenas pode ser efetuada pela própria administração.
( ) É um ato discricionário, pois a administração escolhe se deve ou não o retirar do universo jurídico.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração CORRETA, considerando-a de cima para baixo.
Analise as afirmativas a seguir.
I - O consórcio intermunicipal de certa microrregião mineira cuja finalidade é promover o desenvolvimento integral da saúde, com a melhoria das ações e serviços públicos de saúde deve ser constituído como pessoa jurídica de direito privado.
II - A contratação de um mesmo consórcio para prestação de serviços por certo município integrante de um consórcio público na área da saúde é permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação.
III - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado por assembleia geral, independentemente de ratificação posterior.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)