Questões de Concurso Público Câmara de Jaíba - MG 2023 para Assessor Administrativo e de Pessoal

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Q3681724 Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Júlio Silva foi nomeado, tomou posse e passou a ser considerado servidor público. Com isso, ele passou a ter uma série de responsabilidades e atribuições, previstas em lei, para o cargo público que ocupa. Durante o desempenho de suas atividades, o servidor público em questão apenas pode realizar as atribuições previstas em lei, sob pena de estar caracterizado 
Alternativas
Q3681728 Direito Administrativo
Em relação à invalidação dos atos administrativos, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.
1. Anulação
2. Revogação
3. Convalidação
(  ) Pode ser efetuada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
(  ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios insanáveis ou sanáveis.
(  ) Trata-se de controle do mérito administrativo, a juízo da administração.
(  ) Opera retroativamente e apenas pode ser efetuada pela própria administração.
(  ) É um ato discricionário, pois a administração escolhe se deve ou não o retirar do universo jurídico.
(  ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração CORRETA, considerando-a de cima para baixo.  
Alternativas
Q3681730 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.


I - O consórcio intermunicipal de certa microrregião mineira cuja finalidade é promover o desenvolvimento integral da saúde, com a melhoria das ações e serviços públicos de saúde deve ser constituído como pessoa jurídica de direito privado.


II - A contratação de um mesmo consórcio para prestação de serviços por certo município integrante de um consórcio público na área da saúde é permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação.


III - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado por assembleia geral, independentemente de ratificação posterior.


Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s) 

Alternativas
Q3681731 Direito Administrativo
Qual é o poder que pune as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de órgãos públicos?
Alternativas
Respostas
1: X
2: B
3: A
4: D