Questões de Concurso Público Prefeitura de São João da Ponte - MG 2021 para Fiscal Tributário

o sujeito passivo, no que tange à legislação dos tributos específicos, tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévia análise da autoridade administrativa. 

a autoridade administrativa de ofício registra diretamente o ato, independentemente de informações ou ações do sujeito passivo ou de terceiros.

o ato de homologação administrativa, por sua natureza formal, ocorre invariavelmente de forma expressa, sendo vedada a forma tácita. 

a autoridade administrativa efetiva o lançamento a partir de informações imprescindíveis, desde que declaradas pelo sujeito passivo ou por terceiros.

a lei determina que a autoridade administrativa tributária promova o lançamento, sem nenhuma participação do sujeito passivo.