A Lei Complementar n.º 75/2017 dispõe sobre as normas gerais de condução do processo administrativo tributário,
as quais devem assegurar ao contribuinte, seja ele responsável, autuado, interessado, a plena garantia de ampla
defesa e prova.
Sobre a atuação da Junta de Recursos, marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do
município de Unaí:
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Segundo a Lei Complementar n.º 75/2017 (Código Tributário do município de Unaí), assinale a alternativa que
apresenta um caso de instituições não imunes à cobrança de impostos:
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