Questões Prefeitura de Unaí - MG 2015 para Procurador Jurídico I

Q612811

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612811 Direito Constitucional

É competência do município, EXCETO

Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo municipal, que tem caráter essencial.

Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde.

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Fixar horário bancário para atendimento ao público.

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Q612812

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612812 Direito Constitucional

São características do nosso modelo federativo, EXCETO

Pautado no modelo tricotômico

Existência de mecanismos de segurança contra ameaças sistêmicas – intervenção federal.

Existência de um órgão que manifeste a vontade dos entes federados – Câmara dos Deputados.

Constituição rígida que garante que a distribuição do poder prevista constitucionalmente – repartição de competências – não sofra modificações por lei ordinária ou similar.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2015 para Procurador Jurídico I

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