Questões de Concurso Público Prefeitura de Unaí - MG 2015 para Procurador Jurídico I

Pautado no modelo tricotômico

Existência de mecanismos de segurança contra ameaças sistêmicas – intervenção federal.

Existência de um órgão que manifeste a vontade dos entes federados – Câmara dos Deputados.

Constituição rígida que garante que a distribuição do poder prevista constitucionalmente – repartição de competências – não sofra modificações por lei ordinária ou similar.