Com fundamento na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que
recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil
reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa
que tem interesse direto que pode ser atingido por
ação decorrente das atribuições do agente público
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Considere o processo administrativo no
âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, a própria Administração poderá, com
relação aos atos que apresentarem defeitos
sanáveis:
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