A Constituição da República Federativa do
Brasil, promulgada em 1988, colocou a assistência
social como um direto dos cidadãos. A política
nacional de assistência social, promulgada em
2004, reforça estes princípios, garantindo que:
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O código de ética do assistente social em vigor
coloca que o profissional tem, em relação às
instituições empregadoras, alguns deveres
profissionais. Dentre estes deveres, destaca-se o(a):
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A Lei de Regulamentação da Profissão de
Assistente Social - Lei n° 8.662/1993 - estabelece
algumas competências do Conselho Federal de
Serviço Social (CEFESS). Dentre estas competências,
destaca-se o(a):
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Numa prefeitura de uma cidade do interior, o
assistente social recebe uma denúncia de maustratos contra uma criança. De acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°
8.069/1990 -, nesta situação, cabe ao profissional
da assistência social comunicar o caso ao(s):
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