Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Auditor

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual (PPA). A LOA é conhecida, ainda, por garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais, e por isso também é denominada como lei:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das competências constitucionais da LDO, é INCORRETO afirmar que ela: