A Lei Federal n°11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico, e foi atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento.

Em relação a essas duas leis, considere as afirmativas a seguir.

I. A redação do Novo Marco Legal do Saneamento estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

II. É facultativo, aos titulares dos serviços de saneamento, elaborar os planos de saneamento básico, estabelecer metas e indicadores de desempenho e definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento à população.

III. A partir do Novo Marco Legal, a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nas competências de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, passou a ser mais restrita, se comparada ao texto original da Lei Federal nº 11.445/2007.

IV. São considerados serviços básicos de saneamento o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Assinale a alternativa correta.

A gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos ainda é um grande desafio para a maioria dos municípios brasileiros. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) apontam que, no ano de2022, apenas 32,2% dos municípios participantes da pesquisa apresentaram alguma iniciativa de coleta seletiva, equivalendo a uma taxa nacional de recuperação de materiais recicláveis de apenas 2,37% (IN031). Por fim, mais de 1/4 da massa de resíduos coletada foi disposta de forma inadequada em lixões ou aterros controlados.

Diante desse cenário e com base na Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei Federal n° 12.305/2010, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei Federal n° 12.305/2010) prevê uma série de medidas objetivando o melhor manejo dos resíduos sólidos gerados no país. Uma prefeitura, ao elaborar seu plano dos resíduos sólidos, deve se atentar a todos os resíduos gerados no município, entre eles, os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).

A partir dessa situação, considere as afirmativas a seguir.

I. Os municípios devem incentivar práticas de reciclagem e compostagem, a fim de aumentar a destinação e reduzir a massa de resíduos que será disposta no aterro sanitário, aumentando a vida útil dos aterros e reduzindo os passivos ambientais.

II. As lâmpadas, pilhas e baterias encontradas nos RSU podem ser classificadas como resíduos classe IIA, não perigosos e não inertes, segundo a NBR 10.004/04. Os resíduos recicláveis, como papel, plástico e papelão, são considerados resíduos IIB, não perigosos e inertes.

III. Toda massa de RSU coletada deve ser incinerada sem aproveitamento energético. Essa prática, apesar da emissão de gases tóxicos, reduz a massa de resíduos e evita o problema das grandes áreas ocupadas pelos aterros sanitários.

IV. O aterro sanitário é uma alternativa ambientalmente correta para a disposição final dos rejeitos, pois promove o confinamento estanque e estável da massa de resíduos, evitando a percolação de lixiviados e controlando a emissão dos gases gerados.

Assinale a alternativa correta