Questões de Concurso Público Londrina Iluminação 2023 para Advogado

Leia o texto a seguir e responda às questões de 1 a 3.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos os valores arrecadados na fatura de energia elétrica e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, os Municípios possuem a prerrogativa de instituir contribuição para custear a prestação do serviço de iluminação pública.

O mesmo artigo da Constituição estabelece a possibilidade de a contribuição ser cobrada na fatura de energia elétrica, medida costumeiramente adotada pelas prefeituras.

Entretanto, o que ocorre é que os consumidores de energia, apesar de pagarem pelo serviço de iluminação pública nas faturas cobradas pelas distribuidoras, não têm acesso aos valores totais arrecadados, o que dificulta a cobrança junto às prefeituras por um serviço de melhor qualidade.

Neste sentido, a presente proposta estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica divulgarem em seus sítios eletrônicos os valores totais arrecadados com a contribuição e repassados para as prefeituras.

A publicidade dos valores arrecadados pelas distribuidoras propiciará a transparência que deve pautar os processos públicos, além de fornecer mais uma ferramenta para que os contribuintes possam cobrar um serviço de iluminação pública de qualidade.

(Adaptado de: PROJETO DE LEI nº 5.612-A, de 2016. p. 2. Disponível em: https://www.camara.leg.br/. Acesso em: 23 dez. 2022.)