Questões de Concurso Público Prefeitura de Londrina - PR 2019 para Procurador do Município

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgada erga omnes.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá recurso de agravo.