Questões Prefeitura de Londrina - PR 2019 para Procurador do Município

Q993496

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993496 Direito Financeiro

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública.

Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens necessários, conforme previsão em orçamento, independentemente de licitação ou contrato administrativo.

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sendo que, após o empenho, seguirá a fase de liquidação.

Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, em conformidade com a lei, sem a necessidade de constar de orçamento.

Instrumentalizar o fornecedor ou o prestador de serviço para poder exigir imediatamente o pagamento do crédito, inclusive executá-lo em face de liquidez e certeza do título.

Possibilitar ao fornecedor ou ao prestador de serviço interromper o cumprimento do contrato administrativo pela falta de pagamento.

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Q993518

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993518 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com pessoal.

Diante da autonomia municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal não poderá interferir na competência legislativa em relação aos limites de gastos com pessoal.

O Município, por meio do seu legislador, poderá impor ao executivo limites de gastos com pessoal em percentual menor do que aquele previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município poderá, por meio do seu legislador, excluir, para efeito de cálculos, os gastos com pessoal inativo.

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Legislativo, impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Executivo, impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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