Questões de Concurso Público UEL 2015 para Agente Universitário - Advogado

Causa: é uma relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto.

Finalidade: deve revelar a sua existência e geralmente é descrita em lei: escrita e excepcionalmente oral, sinais (placas de sinalização), eletromecânicos (semáforo), mímicos (policial tráfego).

Forma: deve revelar a sua intenção e geralmente é determinada pela forma política de realizar o ato administrativo.

Motivo: é aquilo que o ato prescreve, ou dispõe, também chamado de “conteúdo”; geralmente enuncia, certifica, opina ou modifica a ordem jurídica.

Objeto: deve ser expedido por uma necessidade do próprio Poder Público ou decorrente da ação ou omissão dos agentes públicos, dos administrados.