Questões de Concurso Público AFPR 2013 para Advogado
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Q740582
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
Q740583
Direito Financeiro
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em
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