Questões de Concurso Público PGE-PR 2011 para Procurador do Estado

os bens dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, constituindo-se objeto de direito real de cada uma delas;

a alienação dos bens públicos somente acontece quando houver interesse social, independentemente de sua condição de uso pela administração;

os bens públicos dominicais não podem ser alienados, tendo em vista que potencialmente úteis à função pública;

se não houver disposição contrária de lei, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido por ato administrativo da entidade a que pertencerem.