Questões de Concurso Público PGE-PR 2011 para Procurador do Estado
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Q215192
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Público crie, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP), que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. Sobre os ETEP, é correto afirmar: