Questões de Concurso Público SANEPAR 2008 para Advogado

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical na defesa de direito líquido e certo seu.

O Hábeas Corpus tutela a prerrogativa de invocar direito ainda não regulamentado em lei.

Como garantia de tutela ao direito à liberdade de locomoção pode ser utilizado o Mandado de Segurança para cessar a ilegalidade da autoridade pública.

O Hábeas Data pode ser impetrado para reti?cação de dados de pessoa física em banco de dados de caráter público.

O deferimento do pedido na Ação Popular por parte do juiz pressupõe a demonstração, pelo impetrante, da existência de direito líquido e certo.