Questões de Concurso Público TCE-AL 2022 para Agente de Controle Interno
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O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período. Dadas as afirmativas,
I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual; o Estado é mero depositário desses recursos.
II. As restituições dos recursos financeiros, frutos de ingressos extraorçamentários, que constituem passivos exigíveis, estão sujeitas à autorização legislativa.
III. Em regra, operações de crédito classificam-se como receita orçamentária. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações.
IV. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) estarão proibidas no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
verifica-se que está(ão) correta(s)