Questões de Concurso Público TCE-AL 2022 para Agente de Controle Externo - Administração

A entrega, entre entes da federação, de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada de transferência voluntária.  

Desde que devidamente justificada, é permitida a utilização de recursos recebidos a título de transferências voluntárias em finalidade diversa da pactuada.

O ente da federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer espécie.

As transferências voluntárias exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

As transferências voluntárias, definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devem ser repassadas a título de cooperação, auxílio financeiro ou emenda parlamentar.