Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL 2017 para Fiscal de Tributos

O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como