Questões Prefeitura de Barra de São Miguel - AL 2017 para Procurador Municipal

Q1388453

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388453 Direito Constitucional

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de lei estadual que disciplinava a vaquejada como atividade desportiva e cultural. Considerando a posição adotada pelo STF nesse julgado e as normas relativas à proteção do meio ambiente no Brasil, assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento majoritário do STF, a vaquejada carece de regulamentação legal, sem a qual não pode ser realizada licitamente no país.

De acordo com o entendimento majoritário do STF, a prática de vaquejada não pode ser realizada com intuito comercial, mas apenas como prática desportiva amadora.

Corroborando o julgamento do STF, o Congresso Nacional elevou os fundamentos da decisão ao plano constitucional, com a Emenda Constitucional nº 96/2017, para proibir o uso de animais em competições esportivas.

A decisão do STF considerou a vaquejada uma prática intrinsecamente cruel e, por isso, não passível de regulamentação no plano infraconstitucional, como pretendia o Estado-membro, cuja lei foi impugnada.

O STF reconheceu, no julgamento, o valor cultural de práticas como a vaquejada e o rodeio que, embora exponham animais a risco, são bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e devem ser objeto de proteção.

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Q1388464

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388464 Direito Constitucional

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.

constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.

inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.

inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.

constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

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