Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra de São Miguel - AL 2017 para Fiscal de tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de tributos |
Q1062775
Direito Tributário
O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício
da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito
público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal
característica da competência tributária é conhecida
doutrinariamente como