A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial,
à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração. Nos processos
administrativos são observados, entre outros, o critério de
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.