Questões MPE-AL 2012 para Auditor do Ministério Público

Q877900

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877900 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao

Tesouro Nacional.

Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Tribunal de Contas dos Municípios.

Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

Tribunal de Contas da União.

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