Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Auditor do Ministério Público

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Q877922 Direito Constitucional
Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
Alternativas
Respostas
1: B