Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Analista do Ministério Público - Área Jurídica

No caso de ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

O tipo “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente” é hipótese prevista na legislação como ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.

Nos termos da Lei Federal n° 8429, de 1992, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

No caso de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

No caso de ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras sanções, há a previsão legal de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.