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COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Q829738

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

Alternativas

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor será citado para em 3 (três) dias pagar o débito, sem direito à nomeação de bens, podendo, porém, remir a execução.

Na alienação em hasta pública, é permitido o lanço de valor inferior ao de avaliação do bem penhorado, desde que não configure preço vil, vedada a participação do exequente no certame.

O fiador que, uma vez executado, pagar a dívida se sub-roga nos direitos do exequente, adquirindo legitimidade ativa superveniente, sendo-lhe vedado, porém, executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

A adjudicação, como modalidade de expropriação, embora aplicável no procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, não é admitida no cumprimento de sentença.

Se o devedor, após intimado, não pagar voluntariamente o débito fixado em liquidação, incidirá multa em percentual a ser definido pelo juiz, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.

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Q829739

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829739 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as impenhorabilidades, é correto afirmar:

Alternativas

os rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.

no direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

as quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

os instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.

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Q829744

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução contra a Fazenda Pública ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829744 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta sobre a execução contra a fazenda pública.

Alternativas

Nos embargos à execução contra fazenda pública, é vedado discutir sobre nulidade da citação se o processo correu à revelia.

Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

A exceção de incompetência do juízo deve ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias após o oferecimento dos embargos.

A fazenda pública devedora deverá ser citada para em 10 (dez) dias oferecer embargos à execução.

Caso a fazenda pública devedora não pague o débito, nem ofereça embargos, deverá o juiz determinar a penhora de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação integral do crédito.

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