Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Largo - AL 2010 para Procurador Municipal - Tipo 2

quase 20% da população do País viviam em relações chamadas “concubinárias”, situação que apenas mudou com a introdução do divórcio, por Emenda Constitucional, em 1977.

a Constituição de 1967/69 já reconhecia os direitos da parte economicamente inferior de uma união livre entre homem e mulher, especialmente no âmbito da sucessão.

a jurisprudência brasileira já interpretava tais uniões livres como “casamentos de fato”, usando o parâmetro da Lei Fundamental alemã sobre o assunto.

o Supremo Tribunal Federal já tinha reconhecido os direitos sucessórios e patrimoniais das pessoas que viviam em uniões livres, aplicando o princípio constitucional da igualdade, ainda que este não era expressamente previsto na Carta de 1967/69.

a legislação brasileira constitucional ou ordinária não considerava a união livre entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo como forma lícita de constituir uma família.

uma norma programática que não possui eficácia suficiente para obrigar, sem intermediação de leis ordinárias, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além dos particulares.

um dever genérico de atuação discricionária, direcionado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, que devem prestar os respectivos serviços de defesa ambiental de acordo com as suas condições financeiras concretas.

um autêntico direito fundamental, cujos titulares também podem ser indivíduos, ao lado da sociedade como um todo.

um interesse difuso, que estatui uma destacada proteção dos recursos naturais, mas não representa um direito fundamental individual ou coletivo.

uma forte garantia processual que obriga o Ministério Público (entre outros órgãos e associações civis) a reivindicar o respectivo direito “de terceira geração (dimensão)” em nome de grupos vulneráveis da população.