Questões Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

Q93460

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93460 Direito Constitucional

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.

o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.

o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.

a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.

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